A lei do Alojamento Local, que entrou em vigor há um ano, é vista como bastante positiva por quem opera neste nicho de alojamento turístico, embora outros agentes do setor considerem que veio causar "desequilíbrios".

O crescimento de estabelecimentos como moradias, apartamentos e outros que sirvam de alojamento turístico temporário tem sido exponencial e, no último ano, já com a nova lei, passou de 4.800 registos para 21.220.

Para a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), recentemente constituída, o novo decreto-lei teve, ao longo do primeiro ano de existência, "um impacto, em termos gerais, bastante positivo no que era a sua intenção de legalizar a maior parte da oferta".

No entanto, para a Associação da Hotelaria de Portugal (AHP), o diploma "acabou por causar desequilíbrios, que não foram salvaguardados".

Em declarações à Lusa, Eduardo Miranda, presidente da ALEP, considerou que o decreto-lei é talvez das legislações "mais abrangentes e avançadas" a nível mundial e "traz uma certa tranquilidade" a quem opera "saber que está enquadrado legalmente e fiscalmente", mas é "necessário limar algumas arestas", porque [a legislação] trouxe também "alguns obstáculos e dificuldades para os pequenos operadores".

Entre as dificuldades estão as questões fiscais ou "a explosão do custo do consumo da água, que tornam a atividade inviável para os micro e os pequenos empresários, os que arrendam ou alugam um quarto ou parte de uma casa, aqueles que realmente dependem do alojamento local para pagar as suas contas".

O enquadramento "trouxe consequências que não estavam previstas. Por exemplo, a nível fiscal, há consequências que se tornam absolutamente inviáveis como a possibilidade de cálculo de mais-valias só por estar a operar no alojamento local", destacou.

É isto que a ALEP vai tentar agora negociar com as autoridades e com as empresas. Caso contrário, "não irá ser possível, a quem mais precisa, continuar no alojamento local", sublinhou.

Eduardo Miranda considera que este tipo de alojamento não é uma concorrência aos hotéis tradicionais, mas "acima de tudo, uma solução inovadora para o turismo", que veio "complementar o tipo de alojamento tradicional que já existia para certos grupos que não encontravam solução no turismo tradicional".

No entanto, Luís Veiga, presidente da AHP, considerou que o diploma acabou "por causar desequilíbrios", que não foram salvaguardados.

Entre eles está "um crescimento desmesurado de apartamentos", que representam cerca de dois terços das propriedades registadas como alojamentos, a falta de um limite de dias de aluguer permitido, e o "crescimento dentro de zonas históricas" sem planeamento, o que acontece sobretudo em Lisboa e no Porto.

E, numa altura em que as cidades já estão a tomar medidas para conter este crescimento desmesurado, este responsável defendeu que o Governo deve estar atento a este fenómeno.

Para tal, Luís Veiga propõe uma alteração da legislação, que impeça "uma banalização deste tipo de oferta de alojamento turístico", nomeadamente com três tipos de ações.

A primeira será "impor um número de dias máximos de aluguer do apartamento, [a segunda será] regular internamente, dentro das cidades, o ordenamento da própria cidade no que respeita a uma repartição correta entre habitação, comércio e serviços e [a terceira será] salvaguardar os direitos dos condóminos em propriedade horizontal, criando uma licença específica de alojamento local", salientou, realçando que muitos destes alojamentos não se legalizam e continuam à margem da lei.