O Turismo de Portugal acaba de apresentar o novo site do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos que disponibiliza toda a informação sobre a legislação das actividades de jogo.O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, encontra-se já em vigor.Este diploma regula a exploração e a prática dos jogos de fortuna ou azar, das apostas desportivas à cota e das apostas hípicas, mútuas e à cota, quando praticados à distância através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos, ou por quaisquer outros meios (jogos e apostas online).O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) é responsável pelo controlo, inspeção e regulação da exploração e prática das atividades de jogo de base territorial e de jogos e apostas online. O SRIJ detém autonomia técnica e funcional e poderes de autoridade pública para o exercício das suas competências e encontra-se integrado no Turismo de Portugal, sujeito à tutela do Secretário de Estado do Turismo.