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Casinos colocam Estado em tribunal e deixam de pagar impostos

Em média, os casinos entregam aos cogres públicos cerca de 10 milhões de euros mensais

Os casinos portugueses colocaram o Estado em tribunal por considerarem que o regime tributário está num "paradoxo" e é "inconstitucional", uma vez que os impostos são superiores às receitas, revelou a associação do sector.  

Jorge Armindo, presidente da Associação Portuguesa de Casinos (APB), afirmou aos jornalistas que, perante este processo no Tribunal Administrativo, os casinos portugueses não vão entregar as suas contribuições ao Estado enquanto decorrer a ação em tribunal.  

O presidente da APC sublinhou que os casinos "não vão continuar a pagar as contrapartidas[impostos] e vamos fazer aquilo que a lei obriga que é prestar garantias de bom pagamento", acrescentando que, em média, os casinos portugueses entregam ao Estado cerca de 10 milhões por mês.  

Jorge Armindo alertou que, se o Estado não resolver a questão, "os casinos vão deixar de entregar as contrapartidas ao Estado a partir deste mês".  Segundo dados da APC, os casinos entregaram ao Estado 120 milhões de euros em 2012 e 140 milhões de euros em 2011 e forma de contrapartidas pelas concessões que terminam em 2020.  

Para o responsável da associação, a actual lei "está a obrigar os casinos portugueses ao paradoxo de uma maior carga tributária quanto mais baixas forem as receitas, num cenário em que a facturação do setor já baixou mais de 28% desde 2008".  

Em média, os casinos pagam cerca de 50% das suas receitas brutas em impostos e cerca de 62% do orçamento do Turismo de Portugal provem dos casinos.

Segundo Jorge Armindo, a solução para este "paradoxo" é "aumentar as receitas dos casinos" através de uma renegociação da concessão em que lhes permita entrar nos jogos 'on-line'.  

O presidente da APC refere que a contrapartida mínima que os casinos têm de entregar ao Estado independentemente do seu desempenho em termos de receitas "é inconstitucional porque nenhum imposto pode ultrapassar as receitas e é isso que está a acontecer".  

 A presente legislação, que vem de 2001, prevê que, para além da obrigatoriedade de investimento em infraestruturas, em animação e promoção turística, os casinos têm de entregar ao Estado montantes mínimos sobre as receitas obtidas, independentemente dos montantes de facturação em causa. 

Jorge Armindo argumenta que, desde 2008, os casinos registaram perdas de receitas superiores a 113 milhões de euros, o que representou uma queda de 28% face a 2012.     

Com a acção em tribunal, a associação pretende que o Estado deixe de aplicar o imposto mínimo até que os proveitos retomem um aumento real das receitas em 2%, estenda o prazo da concessão, alargue o âmbito da concessão para as apostas 'on-line' e atue com mais veemência sobre o jogo ilegal.
 

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