Projectos de lei referentes ao alojamento local baixam à especialidade

Os cinco projetos de lei dos diferentes quadrantes políticos referentes ao alojamento local, discutidos hoje no plenário, baixaram à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação.

O PCP, Bloco de Esquerda, PS, PAN e PSD já se haviam mostrado "abertos ao diálogo", em sede de especialidade, para debaterem a regulação do alojamento local.

No final do debate em plenário todos os partidos optaram por enviar os diplomas para a especialidade sem qualquer tipo de votação, por um prazo de 60 dias.

O plenário debateu hoje cinco projetos de lei do PS, BE, PCP e PAN sobre o alojamento local defendendo, na generalidade, a obrigatoriedade de uma autorização por parte da assembleia dos condóminos para o exercício da atividade.

O projeto de lei do PS de alteração ao Regime Jurídico de Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local defende a obrigatoriedade de a assembleia de condóminos autorizar o titular da exploração do estabelecimento a exercer a atividade numa fração do prédio.

Afirmando no documento que o alojamento local trouxe "diversos benefícios ao nível do crescimento do turismo, da reabilitação dos edifícios e do emprego, entre outros", o PS considera não ser possível esquecer que a atividade "é também potencialmente causadora de conflitos e transtornos diversos aos condóminos que residam em prédio urbano onde aquela se desenvolva".

Quanto aos projetos de lei do BE e do PCP, são unânimes no propósito de deixar às autarquias a capacidade de decisão sobre eventuais limitações ao negócio do alojamento local.

O PCP quer também que o alojamento local seja autorizado pelos restantes condóminos e que as câmaras municipais possam limitar até 30% a ocupação deste tipo de atividade por prédio e até um máximo de 30% dos imóveis por freguesia.

Já o BE pretende "delimitar o conceito de alojamento local, considerando-o uma partilha temporária de habitação, parcial ou na totalidade, mas que é ocupada como tal apenas numa parte do ano, até 90 dias, quando se trata de apartamentos ou moradias por inteiro".

Também o PAN -- Pessoas-Animais-Natureza, apresentou um projeto de lei a defender que os proprietários, por cada três alojamentos locais, devem obrigatoriamente assegurar uma moradia ou apartamento em regime de arrendamento de longa duração na mesma área urbana.

O PAN apresenta ainda uma recomendação ao Governo para que promova a realização de estudo sobre a capacidade de carga turística em determinadas cidades e que fomente a atividades turísticas em zonas com menor densidade populacional.

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